CAPÍTULO IV - Da Apresentação e do Pagamento
Art. 41
24 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art . 41 O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas
e dizeres que não pareçam formalmente normais.
e dizeres que não pareçam formalmente normais.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 12 tribunais
TJSC 5 · TJTO 3 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMT 1
Apelação 5038544-10.2024.8.21.0021TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 24/09/2026
Decisão 0012692-66.2018.8.16.0038TJPR, Fabio Marcondes Leite, julgado em 07/11/2025
Apelação Cível 0084097-93.2017.8.13.0261TJMG, Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, julgado em 25/02/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJRJ 1
REsp REsp 1812950STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/06/2022
Apelação 0022733-45.2006.8.19.0001TJRJ, Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, julgado em 14/07/2009
213 0737959-86.2023.8.07.0001TJDFT, Jair Soares
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.