Art. 46

Art . 46 O emitente ou o
portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição
transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a
Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como
pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo
endosso.
§ 1º A inutilização da cláusula é considerada
como não existente.
§ 2º Responde pelo dano, até a
concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições
precedentes.