Art. 47

Art . 47 Pode o portador
promover a execução do cheque:
I - contra o emitente e seu avalista;
II - contra os endossantes e seus avalistas, se o
cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.
§ 1º Qualquer das declarações previstas neste
artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.
§ 2º Os signatários respondem pelos danos
causados por declarações inexatas.
§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo,
perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante
o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja
imputável.
§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são
obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação
extrajudicial ou falência.