Art. 48

Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes
da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o
protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.
§ 1º A entrega do cheque para protesto deve ser
prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar
do recebimento do título.
§ 2º O instrumento do protesto, datado e assinado
pelo oficial público competente, contém:
a) a transcrição literal do cheque, com todas as
declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas;
b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;
c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração
da falta de resposta;
d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse
caso, pela imprensa.
§ 3º O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou àquele que houver
efetuado o pagamento.
§ 4º Pago o cheque depois do protesto, pode este
ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia
autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.