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CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento

Lei do Cheque

Art. 51

107 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art . 51 Todos os obrigados respondem
solidariamente para com o portador do cheque.
§ 1º - O portador tem o direito de demandar todos
os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se
obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.
§ 2º A ação contra um dos obrigados não impede
sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele.
§ 3º Regem-se pelas normas das obrigações
solidárias as relações entre obrigados do mesmo grau.

Decisões que citam este artigo

107

acórdãos de 21 tribunais

TJGO 21 · TJPR 14 · TJRS 13 · TJRN 13 · TJSC 10 · TJMT 7 · TJDFT 4 · TJMG 3 · TJRO 3 · TRF3 3 · TJSP 2 · TJRJ 2 e outros
Decisão 0000849-19.2021.8.16.0194TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 26/10/2026
Decisão 0065784-55.2023.8.16.0014TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 02/10/2026
1689 0705907-36.2025.8.07.0011TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 30/09/2026
21

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 7 · TJDFT 3 · TST 3 · TJGO 3 · TJPR 2 · TJES 2 · TRF1 1
Airr 0011402-65.2025.5.15.0097TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 09/10/2026
Airr 0011153-13.2024.5.03.0153TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 14/11/2025
REsp REsp 2109211STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.