CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento
Art. 54
8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art . 54 O obrigado contra o qual se promova
execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalente e a conta de juros e despesas quitada.
Parágrafo único. O endossante que pagou o cheque
pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.
execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalente e a conta de juros e despesas quitada.
Parágrafo único. O endossante que pagou o cheque
pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 2 · TJMT 2 · TJPR 1 · TJMG 1 · TJPI 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 1006208-27.2024.8.26.0071TJSP, Jacob Valente, julgado em 27/08/2025
Apelação Cível 5001327-94.2019.8.13.0193TJMG, Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 30/01/2025
Decisão 0001949-57.2019.8.16.0039TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 25/02/2022
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 1722774STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 01/02/2021
Decisão 1431894-4TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 24/11/2015
1711 0716240-27.2018.8.07.0000TJDFT, Romão C. Oliveira
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.