Art. 49

Art . 49 O portador deve dar aviso da falta
de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula
‘’sem despesa’’, ao da apresentação.
§ 1º Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias
úteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente,
indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante,
até o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.
§ 2º O aviso dado a um obrigado deve estender-se,
no mesmo prazo, a seu avalista.
§ 3º Se o endossante não houver indicado seu endereço ou o tiver feito de forma ilegível, basta o aviso ao endossante que o preceder.
§ 4º O aviso pode ser dado por qualquer forma,
até pela simples devolução do cheque.
§ 5º Aquele que estiver obrigado a aviso deverá
provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele,
houver sido posta no correio a carta de aviso.
§ 6º Não decai do direito de regresso o que deixa
de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porém, pelo dano causado por sua negligência, sem que a indenização exceda o valor do cheque.