CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento
Art. 53
5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art . 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:
I - a importância integral que pagou;
II - os juros legais, a contar do dia do pagamento;
III - as despesas que fez;
IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo
da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.
I - a importância integral que pagou;
II - os juros legais, a contar do dia do pagamento;
III - as despesas que fez;
IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo
da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJPR 3 · TJMG 1 · TJRJ 1
Decisão 0010154-31.2023.8.16.0170TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 5001327-94.2019.8.13.0193TJMG, Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, julgado em 30/01/2025
Decisão 0001949-57.2019.8.16.0039TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 25/02/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2366150STJ, Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.