CAPÍTULO VII - Da Ação por Falta de Pagamento
Art. 52
390 acórdãos e 116 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art . 52 portador pode exigir do demandado:
I - a importância do cheque não pago;
II - os juros legais desde o dia da apresentação;
III - as despesas que fez;
IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo
da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.
I - a importância do cheque não pago;
II - os juros legais desde o dia da apresentação;
III - as despesas que fez;
IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo
da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.
Decisões que citam este artigo
390
acórdãos de 25 tribunais
TJRS 94 · TJSP 62 · TJDFT 55 · TJPR 36 · TJSC 30 · TJGO 23 · TJMG 17 · TJMT 16 · TJRJ 8 · TJCE 7 · TJBA 7 · TJPE 6 e outros
Agravo de Instrumento 3004439-53.2026.8.06.0000TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0842342-60.2014.8.06.0001TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0030750-16.2023.8.27.2729TJTO, Adolfo Amaro Mendes, julgado em 30/09/2026
116
decisões monocráticas de 13 tribunais
STJ 25 · TJDFT 20 · TJRS 17 · TJSP 12 · TJPR 11 · TJMG 7 · TJGO 7 · TJBA 5 · TJMA 4 · TJCE 3 · TJPE 3 · TJRJ 1 e outros
AREsp AREsp 3362115STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 3215237STJ, Humberto Martins, julgado em 24/08/2026
Decisão 0005432-69.2026.8.16.0130TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.