CAPÍTULO X - Da Prescrição
Art. 61
1.459 acórdãos e 276 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art . 61 A ação de enriquecimento contra o
emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição
prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição
prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1.459
acórdãos de 28 tribunais
TJSC 470 · TJRJ 139 · TJSP 123 · TJRS 118 · TJGO 116 · TJDFT 93 · TJPR 79 · TJMT 70 · TJMG 62 · TJES 33 · TJBA 31 · TJRN 29 e outros
Recurso Inominado Cível 5000524-24.2025.8.08.0005TJES, Felipe Leitao Gomes, julgado em 05/11/2026
Decisão 0001076-37.2025.8.16.0107TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 04/11/2026
Decisão 0000063-02.2025.8.16.0172TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 03/11/2026
276
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 81 · TJRJ 52 · TJPR 31 · TJGO 23 · TJDFT 22 · TJSP 21 · TJMA 13 · TJBA 6 · TJRS 6 · TJES 5 · TJCE 4 · TJPE 4 e outros
Apelação Cível 0001315-55.2023.8.17.3220TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 04/11/2026
Apelação 0003019-79.2013.8.24.0045TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3292248STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.