Art. 59

Art . 59 Prescrevem em 6
(seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47
desta Lei assegura ao portador.
Parágrafo único - A ação de regresso de um
obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia
em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.