CAPÍTULO X - Da Prescrição

Art. 62

451 acórdãos e 113 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

Decisões que citam este artigo

451

acórdãos de 26 tribunais

TJGO 76 · TJRJ 66 · TJPR 52 · TJRS 47 · TJDFT 41 · TJSP 26 · TJSC 20 · TJMG 20 · TJMT 17 · TJBA 15 · TJES 13 · TJPE 9 e outros

Decisão 0000063-02.2025.8.16.0172TJPR, luciana carneiro de lara, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0255308-89.2023.8.06.0001TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 21/10/2026

Recurso Inominado 1011274-50.2026.8.11.0001TJMT, Walter Pereira de Souza, julgado em 15/10/2026

113

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 43 · TJRJ 26 · TJPR 11 · TJGO 11 · TJRS 8 · TJDFT 6 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJPE 2 · TJCE 1

Apelação Cível 0001315-55.2023.8.17.3220TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 04/11/2026

Decisão 0006657-92.2026.8.16.9000TJPR, Manuela Tallão Benke, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 5295224-75.2026.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 18/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.