CAPÍTULO XI - Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques
Art. 63
Art . 63 Os
conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas
constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma
prevista pela Constituição Federal.
conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas
constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma
prevista pela Constituição Federal.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.