CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais
Art. 64
4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2022.
Art . 64 A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia
útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.
Parágrafo único. O cômputo dos prazos
estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.
útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.
Parágrafo único. O cômputo dos prazos
estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJPR 1 · TJGO 1 · TJDFT 1 · TJSC 1
Decisão 0062891-07.2021.8.16.0000TJPR, Victor Martim Batschke, julgado em 01/04/2022
Apelação Cível 0301722-36.2015.8.24.0063TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 01/12/2020
198 0737657-33.2018.8.07.0001TJDFT, Teófilo Caetano, julgado em 12/06/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJPR 1
REsp REsp 1484223STJ, Raul Araújo, julgado em 02/06/2021
Decisão 1708326-6TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 09/08/2017
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.