Art. 69

Art . 69 Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque.
Parágrafo único. É da competência do Conselho
Monetário Nacional:
a) a determinação das normas a que devem obedecer
as contas de depósito para que possam ser fornecidos os talões de cheques aos depositantes;
b) a determinação das conseqüências do uso
indevido do cheque, relativamente à conta do depositante;
c) a disciplina das relações entre o sacado e o
opoente, na hipótese do art. 36 desta Lei.