CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais
Art. 65
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2023.
Art . 65 Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 2
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO 5329981-57.2025.8.09.0051TJGO
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO 5329981-57.2025.8.09.0051TJGO
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
AREsp AREsp 2086037STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 03/08/2023
REsp REsp 1955427STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 03/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.