CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais
Art. 71
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art . 71 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 02 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1986
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Brasília, em 02 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1986
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0112226-19.2026.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 05/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.