CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais
Art. 70
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/06/2025.
Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJTO 1 · TJPR 1
Apelação Cível 5001140-11.2006.8.27.2729TJTO, Etelvina Maria Sampaio Felipe, julgado em 04/06/2025
Decisão 0001888-82.2005.8.16.0074TJPR, hamilton mussi correa corregedor, julgado em 13/06/2022
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 1
Decisão 0003528-26.2024.8.16.0084TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 21/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.