CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais
Art. 67
Art . 67 A palavra
‘’banco’’, para os fins desta Lei, designa também a instituição
financeira contra a qual a lei admita a emissão de cheque.
‘’banco’’, para os fins desta Lei, designa também a instituição
financeira contra a qual a lei admita a emissão de cheque.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.