CAPÍTULO XII - Das Disposições Gerais
Art. 66
Art . 66 Os vales ou cheques postais, os
cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições
especiais a eles referentes.
cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições
especiais a eles referentes.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.