1 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2024.
Art. 4º Outros
Grupos, com características próprias, diferenciados relacionados no artigo anterior,
poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades da Administração, mediante ato do Poder Executivo.
Grupos, com características próprias, diferenciados relacionados no artigo anterior,
poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades da Administração, mediante ato do Poder Executivo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0010641-04.1999.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, julgado em 15/02/2006
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 4 · TST 3 · TJSC 1 · TCESP 1
Remessa Necessária Cível 5005812-76.2024.8.24.0090TJSC, Jorge Luiz de Borba, julgado em 12/11/2024
REsp REsp 1858131STJ, Og Fernandes, julgado em 28/10/2021
REsp REsp 1941144STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 01/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.