2 acórdãos e 62 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/03/2025.
Art. 5º Cada Grupo terá sua própria escala de nível a ser aprovada pelo Poder
Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatôres:
I - Importância
da atividade para o desenvolvimento nacional.
II -
Complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas; e III -
Qualificações requeridas para o desempenho das atribuições.
Parágrafo
único. Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos, para nenhum
efeito.
Executivo, atendendo, primordialmente, aos seguintes fatôres:
I - Importância
da atividade para o desenvolvimento nacional.
II -
Complexidade e responsabilidade das atribuições exercidas; e III -
Qualificações requeridas para o desempenho das atribuições.
Parágrafo
único. Não haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos, para nenhum
efeito.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 2
Apelação Civel (ac) 0003076-52.2001.4.01.4100TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 09/09/2009
Apelação Civel (ac) 0028181-36.1997.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 17/11/2008
62
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 60 · STJ 2
REsp REsp 2051586STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 06/03/2025
REsp REsp 2129139STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/04/2024
Rr 0101233-71.2017.5.01.0202TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.