119 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.
Art. 8º A
implantação do Plano será feita por órgãos, atendida uma escala de prioridade na qual
se levará em conta preponderantemente:
I - a
implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967
;
II - o estudo
quantitativo e qualitativo da lotação dos órgãos, tendo em vista a nova estrutura e atribuições decorrentes da providência mencionada no item anterior; e III - a existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.
implantação do Plano será feita por órgãos, atendida uma escala de prioridade na qual
se levará em conta preponderantemente:
I - a
implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967
;
II - o estudo
quantitativo e qualitativo da lotação dos órgãos, tendo em vista a nova estrutura e atribuições decorrentes da providência mencionada no item anterior; e III - a existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.
Decisões que citam este artigo
119
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 112 · TR3 3 · TRF1 2 · TR1 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0000159-16.2017.4.03.6308TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025
Apelação Cível 5004322-82.2020.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 31/01/2024
Apelação Cível 5004914-39.2019.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 18/10/2023
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 10
REsp REsp 2217296STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/11/2025
REsp REsp 2217296STJ, Francisco Falcão, julgado em 13/08/2025
AREsp AREsp 1946785STJ, Og Fernandes, julgado em 17/03/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.