Art. 3º Os bancos múltiplos com carteira comercial, de investimento e/ou de crédito, financiamento e investimento, os bancos comerciais, as caixas econômicas, os bancos de investimento e as sociedades de crédito, financiamento e investimento devem remeter ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada, a relação dos serviços tarifados e respectivos valores vigentes. Parágrafo 1º As alterações de valores efetuados nos serviços tarifados devem ser comunicadas sempre que ocorrerem, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes de sua vigência. Parágrafo 2º As informações deverão ser encaminhadas por meio de correspondência convencional, enquanto não disponibilizada transação específica do Sistema Banco Central de Informações - SISBACEN. Parágrafo 3º A inobservância do disposto neste artigo sujeitará a instituição ao pagamento de multa na forma prevista na Resolução nº. 2.194, de 31.08.95. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 2.343, de 19/12/1996.)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:1996-07-25;2303!art3