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  3. Resolução CMN 3.402/2006
  4. Art. 2-A
Artigo revogado pela pela Resolução CMN nº 5.058, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2º-A Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º, a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução permanente.

§ 1º A comunicação pode ser realizada por intermédio da instituição destinatária, mediante manifestação inequívoca de vontade do beneficiário, passível de comprovação.

§ 2º É obrigatória a aceitação da comunicação, pela instituição contratada, no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data do seu recebimento. (Redação dada pela Resolução nº 4.684, de 29/8/2018.)

§ 3º A comunicação prevista neste artigo:

I - pode ser realizada por escrito ou por meio eletrônico; e

II - deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos após a data de encerramento da conta de que trata o art. 1º. (Artigo 2º-A incluído, a partir de 1º/7/2018, pela Resolução nº 4.639, de 22/2/2018.)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2006-09-06;3402!art2-A