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Resolução
Resolução CMN 3.402/2006
Resolução CMN nº 3.402, de 6 de setembro de 2006: dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de tarifas (revogada pela Resolução CMN nº 5.058, de 2022)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, ficam obrigadas a proceder aos …
revogado
Art. 2
Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:
I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, deve…
revogado
Art. 2-A
Art. 2º-A Para efeito do disposto na alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º, a indicação da conta a ser creditada deve ser objeto de comunicação pelo beneficiário à instituição contratada, em caráter de instrução pe…
revogado
Art. 3
Art. 3º (Revogado, a partir de 1º/7/2018, pela Resolução nº 4.639, de 22/2/2018.)
revogado
Art. 4
Art. 4º O instrumento contratual firmado entre a instituição financeira e a entidade contratante para a prestação de serviços nos termos do art. 1º deve conter, entre outras, cláusulas estabelecendo:
I - as condições e o…
revogado
Art. 5
Art. 5º Nas contas de registro utilizadas pela instituição financeira contratada para o controle do fluxo de recursos referentes à prestação de serviços nos termos do art. 1º somente podem ser lançados, a crédito, valore…
revogado
Art. 6
Art. 6º A instituição financeira contratada é responsável pela observância dos procedimentos relativos à prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 3 de março de 1998.
revogado
Art. 7
Art. 7º Será regulamentada, até 31 de dezembro de 2006, a aplicação do contido nos arts. 1º a 5º à prestação dos serviços de pagamento de que trata o art. 1º que seja objeto de convênios ou contratos firmados pelas insti…
revogado
Art. 8
Art. 8º O Banco Central do Brasil fica autorizado a adotar as medidas julgadas necessárias à operacionalização do disposto nesta resolução.
revogado
Art. 9
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
revogado
Art. 10
Art. 10. (Revogado pela Resolução nº 3.424, de 21/12/2006.)
revogado