Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3º (Revogado, a partir de 1º/7/2018, pela Resolução nº 4.639, de 22/2/2018.)
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Entrar na listaTexto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2006-09-06;3402!art3