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  3. Resolução CMN 3.517/2007
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1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 31/05/2022.

Artigo revogado pela pela Resolução CMN nº 4.881, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 2º A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do cálculo.

Parágrafo único. A planilha utilizada para o cálculo do CET deve ser fornecida ao tomador, explicitando os fluxos considerados e os referenciais de remuneração de que trata o art. 1º, § 3º.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2007-12-06;3517!art2