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Resolução
Resolução CMN 3.517/2007
Resolução CMN nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007: dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas (revogada pela Resolução CMN nº 4.881, de 2020)
Texto oficialfonte: Fonte oficial
Art. 1
Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas …
revogado
Art. 2
Art. 2º A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET, bem como de que essa taxa percentual anual representa as condições vigentes na dat…
revogado
Art. 3
Art. 3º Nos informes publicitários das operações de que trata o art. 1º destinadas à aquisição de bens e de serviços por pessoas naturais e por microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser informado o CET correspo…
revogado
Art. 4
Art. 4º O disposto nesta resolução não se aplica a operações de crédito rural e de repasses de recursos externos. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010.)
Parágrafo único. Nas operações de crédito rural, a a…
revogado
Art. 5
Art. 5º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas que se fizerem necessárias à implementação do disposto nesta resolução.
revogado
Art. 6
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3 de março de 2008.
revogado