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  3. Resolução CMN 3.517/2007
  4. Art. 4
Artigo revogado pela pela Resolução CMN nº 4.881, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4º O disposto nesta resolução não se aplica a operações de crédito rural e de repasses de recursos externos. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010.)

Parágrafo único. Nas operações de crédito rural, a apuração e a informação do custo efetivo total devem observar a disciplina estabelecida no Manual de Crédito Rural (MCR). (Incluído, a partir de 1º/7/2019, pela Resolução nº 4.699, de 27/11/2018.)

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2007-12-06;3517!art4