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  3. Resolução CMN 3.517/2007
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Artigo revogado pela pela Resolução CMN nº 4.881, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 5º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas que se fizerem necessárias à implementação do disposto nesta resolução.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2007-12-06;3517!art5