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  3. Resolução CMN 3.517/2007
  4. Art. 3
Artigo revogado pela pela Resolução CMN nº 4.881, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 3º Nos informes publicitários das operações de que trata o art. 1º destinadas à aquisição de bens e de serviços por pessoas naturais e por microempresas e empresas de pequeno porte, deve ser informado o CET correspondente às condições ofertadas. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010)

Parágrafo único. Os informes publicitários mencionados no caput devem conter, de forma clara e legível, além do CET e do referencial de remuneração de que trata o art. 1º, § 3º, a taxa anual efetiva de juros.

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Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:conselho.monetario.nacional:resolucao:2007-12-06;3517!art3