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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTITULO V - ÁGUAS PLUVIAIS

Código de Águas

Art. 102

3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2021.

Art. 102. Consideram-se águas pluviais, as que procedem imediatamente das chuvas.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TJSP 2 · TJGO 1
Apelação Cível 1001170-06.2018.8.26.0698TJSP, Kioitsi Chicuta, julgado em 14/07/2021
Apelação Cível 1006670-67.2016.8.26.0037TJSP, Kioitsi Chicuta, julgado em 14/06/2019
USUCAPIãO 5080491-89.2023.8.09.0093TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.