Art. 108

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2023.

Art. 108. A todos é lícito apanhar estas águas.
Parágrafo único. Não se poderão, porém, construir nestes lugares ou terrenos,
reservatórios para o aproveitamento das mesmas águas sem licença da administração.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 2271419STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.