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LIVRO II - APROVEITAMENTO DAS ÁGUASTITULO VI - ÁGUAS NOCIVAS

Código de Águas

Art. 109

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.

Art. 109. A ninguém é lícito conspurcar ou contaminar as águas que não consome, com prejuízo de terceiros.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TJSP 1
Apelação Cível 1013030-53.2015.8.26.0554TJSP, Aliende Ribeiro, julgado em 25/04/2025
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJBA 1
Agravo de Instrumento 0021006-97.2013.8.05.0000TJBA, Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, julgado em 15/07/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.