Art. 192

Art. 192. A transferência de que trata o artigo anterior terá lugar quando o Estado
interessado possuir um serviço técnico-administrativo, a que sejam afetos os assuntos
concernentes ao estudo e avaliação do potencial hidráulico, seu aproveitamento
industrial, inclusive transformação em energia elétrica e sua exploração, com a
seguinte organização:
a) seção
técnica de estudos de regime de cursos d’água e avaliação do respectivo potencial
hidráulico;
b) seção de fiscalização, concessões e cadastro, sob a chefia de um profissional conmpetente e com o pessoal necessário às exigências do serviço.
§ 1º Os serviços, de que trata este artigo, serão confiados a profissionais
especializados.
§ 2º O Estado proverá o serviço dos recursos financeiros indispensáveis ao seu eficiente
funcionamento.
§ 3º Organizado e provido que seja o serviço e a requerimento do Governo do Estado, o
Governo Federal expedirá o ato de transferência, ouvido o Departamento Nacional de Produção Mineral, que, pelo seu órgão competente, terá de se pronunciar, após
verificação, sobre o cumprimento dado pelo Estado às exigências deste código.