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LIVRO III - FORÇAS HIDRÁULICAS – REGULAMENTAÇÃO DA INDÚSTRIA HIDRO-ELÉTRICATÍTULO II - CAPÍTULO ÚNICO COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA AUTORIZAR OU
Art. 194
Art. 194. Os Estados perderão o direito de exercer as atribuições que lhes são
transferidas pelo art. 191, quando por qualquer motivo não mantiverem devidamente
organizados, a juízo do Governo Federal, os serviços discriminados no presente título.
transferidas pelo art. 191, quando por qualquer motivo não mantiverem devidamente
organizados, a juízo do Governo Federal, os serviços discriminados no presente título.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.