Art. 193

Art. 193. Os Estados exercerão dentro dos respectivos territórios as atribuições que lhes forem conferidas, de acordo com as disposições deste código, e com relação a
todas as fontes de energia hidráulica, excetuadas as seguintes:
a) as existentes
em cursos do domínio da União;
b) as de potência
superior a 10.000 (dez mil) kilowatts;
c) as que por sua situação geográfica possam interessar a mais de um Estado, a juízo do Governo Federal;
d) aquelas, cujo
racional aproveitamento exigir trabalhos de regularização ou acumulação interessando a
mais de um Estado.
§ 1º As autorizações e concessões feitas pelos Estado devem ser comunicadas ao Governo
Federal por ocasião da publicação dos respectivos atos e só serão válidos os
respectivos títulos, depois de transcritos nos registros a cargo do Serviço de Águas.
§ 2º As autorizações e concessões estaduais feitas com inobservância dos dispositivos
deste código, são nulas de pleno direito, não sendo registrados os respectivos
títulos.