Art. 10
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
69 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2026.
Art. 10. Os bens, móveis, ou imóveis, estão sob a lei do lugar onde situados; ficando, porém, sob a lei
pessoal do proprietário os moveis de seu uso pessoal, ou os que ele consiga
tiver sempre, bem como os destinados a transporte para outros lugares.
Parágrafo único. Os moveis, cuja
situação se mudar na pendência de ação real a seu respeito, continuam sujeitos á
lei da situação, que tinham no começo da lide.
pessoal do proprietário os moveis de seu uso pessoal, ou os que ele consiga
tiver sempre, bem como os destinados a transporte para outros lugares.
Parágrafo único. Os moveis, cuja
situação se mudar na pendência de ação real a seu respeito, continuam sujeitos á
lei da situação, que tinham no começo da lide.
Decisões que citam este artigo
69
acórdãos de 4 tribunais
CARF 52 · TRF2 11 · STF 5 · TST 1
Agravo de Instrumento 5017429-57.2024.4.02.0000TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 28/05/2025
Apelação Cível 5081838-02.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 17/02/2025
Apelação Cível 5081838-02.2023.4.02.5101TRF2, Marcelo Pereira da Silva, julgado em 30/09/2024
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 10 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5001269-54.2024.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/05/2026
Apelação Cível 5098875-42.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 30/09/2025
Apelação Cível 5081838-02.2023.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 12/08/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.