PARTE GERALLIVRO I - Das pessoasTÍTULO I - Da divisão das pessoasCAPÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAES
Art. 9
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 20.330/1931. 8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/02/2000.
Art. 9. Aos vinte e um anos
completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos
da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
§ 1º
. Cessará, para os menores, a incapacidade:
(Renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 1931)
I. Por concessão do pai, ou, se
for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver
dezoito anos cumpridos.
II. Pelo casamento.
III. Pelo exercício de emprego
publico efetivo.
IV. Pela colação de grau
cientifico em curso de ensino superior.
V. Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.
§ 2º redigido assim:
Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor
que houver completado 18 anos de idade.
(Incluído pelo Decreto nº 20.330, de 1931)
completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos
da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
§ 1º
. Cessará, para os menores, a incapacidade:
(Renumerado pelo Decreto nº 20.330, de 1931)
I. Por concessão do pai, ou, se
for morto, da mãe, e por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver
dezoito anos cumpridos.
II. Pelo casamento.
III. Pelo exercício de emprego
publico efetivo.
IV. Pela colação de grau
cientifico em curso de ensino superior.
V. Pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria.
§ 2º redigido assim:
Para efeito do alistamento e do sorteio militar cessará a incapacidade do menor
que houver completado 18 anos de idade.
(Incluído pelo Decreto nº 20.330, de 1931)
Histórico de alterações
- Renumerado pelo Decreto 20.330/1931
- Incluído pelo Decreto 20.330/1931
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 2 tribunais
STF 6 · TST 2
E-Rr 0265663-21.1996.5.01.5555TST, Milton de Moura Franca, julgado em 14/02/2000
Rr 0292210-98.1996.5.01.5555TST, Lourenco Ferreira do Prado, julgado em 10/02/1999
Recurso Extraordinário RE 56595STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 07/05/1965
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.