Art. 8
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/1957.
Art. 8. A lei nacional da pessoa
determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção
pela lei brasileira.
determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção
pela lei brasileira.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
STF 7
Ai AI 18700STF, Cândido Motta, julgado em 17/06/1957
Re RE 15814STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 08/01/1952
Re RE 6976STF, Hahnemann Guimarães, julgado em 19/05/1950
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.