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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO

Código Civil de 1916

Art. 1.027

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

20 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2012.

Art. 1.027. A transação
interpreta-se restritivamente. Por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

Decisões que citam este artigo

20

acórdãos de 2 tribunais

TST 19 · STF 1
Rr 0774578-36.2001.5.15.5555TST, Jose Luciano de Castilho Pereira, julgado em 04/12/2002
Rr 0744139-58.2001.5.18.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 27/11/2002
Rr 0640475-89.2000.5.02.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 06/11/2002
3

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 3
Airr 0061700-38.2007.5.02.0070TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 28/08/2012
E-Rr 0446490-12.1998.5.17.5555TST, Deoclecia Amorelli Dias, julgado em 15/08/2001
Roar 0464210-24.1998.5.23.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 30/06/2000

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.