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- Código Civil de 1916
- Art. 1.028
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO IX - DA TRANSAÇÃO
Art. 1.028
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2001.
Art. 1.028. Se a transação
recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:
I - Por termo nos autos,
assignado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
II -
Por instrumento
publico, nas obrigações em que a lei exige, ou particular, nas em que ela o
admite
.
recair sobre direitos contestados em juízo, far-se-á:
I - Por termo nos autos,
assignado pelos transigentes e homologado pelo juiz.
II -
Por instrumento
publico, nas obrigações em que a lei exige, ou particular, nas em que ela o
admite
.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
STF 3 · TST 2
Rr 0646856-16.2000.5.02.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 12/09/2001
Rr 0648660-19.2000.5.02.5555TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 27/06/2001
Recurso Extraordinário RE 51692STF, Hahnemann Guimaraes, julgado em 11/06/1963
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.