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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO XIV - Das Perdas e Danos

Código Civil de 1916

Art. 1.060

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/01/1962.

Art. 1.060. Ainda que a
inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos
efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 1 tribunal

STF 2
Agravo de Instrumento AI 26364STF, Ribeiro da Costa, julgado em 23/01/1962
Re RE 33349STF, Antonio Villas Boas, julgado em 03/06/1958

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.