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- Código Civil de 1916
- Art. 1.062
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO XV - Dos Juros Legais
Art. 1.062
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
28 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 1.062. A taxa dos juros
moratórios, quando não convencionada ( art. 1.262
), será de seis por cento ao ano.
moratórios, quando não convencionada ( art. 1.262
), será de seis por cento ao ano.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 9 tribunais
CARF 14 · STJ 3 · STF 2 · TJSP 2 · TJRN 2 · TRF5 2 · TJPE 1 · TJES 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0802273-25.2021.4.05.8400TRF5, julgado em 08/08/2025
Apelação Cível 0802273-25.2021.4.05.8400TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino (convocado), julgado em 18/07/2024
Embargos de Declaração Cível 0000911-03.2021.8.26.0252TJSP, Mauro Conti Machado, julgado em 21/08/2023
18
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 15 · TST 2 · TJSC 1
Airr 0072100-29.2006.5.17.0006TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 02/10/2026
Apelação 5133836-27.2024.8.24.0930TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 07/12/2025
REsp REsp 2197769STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.