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- Código Civil de 1916
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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO XV - Dos Juros Legais
Art. 1.063
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 1.063. Serão também de seis
por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os
convencionarem sem taxa estipulada.
por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes os
convencionarem sem taxa estipulada.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJSC 5 · CARF 2 · STF 1
Agravo de Instrumento 2007.062244-3TJSC, Denise Volpato, julgado em 02/02/2010
Apelação Cível 2007.062039-1TJSC, Carlos Prudêncio, julgado em 15/09/2009
Apelação Cível 2006.040910-3TJSC, Carlos Prudêncio, julgado em 16/12/2008
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 2221648STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/10/2025
REsp REsp 2034204STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.