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- Código Civil de 1916
- Art. 1.064
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO II - Dos efeitos das obrigaçõesCAPÍTULO XV - Dos Juros Legais
Art. 1.064
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
21 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2022.
Art. 1.064. Ainda que se não
alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim
às dividas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes
esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo
entre as partes.
alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora, que se contarão assim
às dividas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhes
esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo
entre as partes.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 1 tribunal
STF 21
Recurso Extraordinário RE 49810STF, Antonio Martins Vilas Boas, julgado em 08/05/1962
Emb.div.no Recurso Extraordinário RE 38465 EDvSTF, Afrânio Costa - Convocado, julgado em 23/06/1961
Re RE 37416STF, Cândido Motta, julgado em 04/09/1958
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1750560STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.