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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Civil de 1916

Art. 1.079

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2001.

Art. 1.079. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja
expressa.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 3 tribunais

STF 5 · TST 1 · CARF 1
Airr 0693464-45.2000.5.03.5555TST, Aloysio Santos, julgado em 20/06/2001
Decisão 13709.001158/89-21CARF, Não Informado, julgado em 06/01/1997
Recurso Extraordinário RE 54254STF, Victor Nunes, julgado em 13/03/1964

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.