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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO III - Das Arras

Código Civil de 1916

Art. 1.094

Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

8 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/07/1997.

Art. 1.094. O sinal, ou arras,
dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final, e torna
obrigatório o contrato.

Decisões que citam este artigo

8

acórdãos de 2 tribunais

STF 6 · CARF 2
Decisão 11080.014701/95-80CARF, Não Informado, julgado em 10/07/1997
Decisão 11080.014700/95-17CARF, Não Informado, julgado em 08/07/1997
Recurso Extraordinário RE 54756STF, Hermes Lima, julgado em 05/11/1963

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.