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- Código Civil de 1916
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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do direito das obrigaçõesTÍTULO IV - Dos contratosCAPÍTULO III - Das Arras
Art. 1.095
Artigo revogado pela pelo art. 2.045 da Lei nº 10.406, de 2002 (revogação integral do Código Civil de 1916). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/1964.
Art. 1.095. Podem, porém, as
partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se
o que as recebeu, restituí-las-á em dobro.
partes estipular o direito de se arrepender, não obstante as arras dadas. Em caso tal se o arrependido for o que as deu, perdê-las-á em proveito do outro; se
o que as recebeu, restituí-las-á em dobro.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 1 tribunal
STF 10
Emb.infr.no Recurso Extraordinário RE 52536 EISTF, Cândido Motta, julgado em 04/05/1964
Agravo de Instrumento AI 26681STF, Pedro Chaves, julgado em 12/07/1962
Recurso Extraordinário RE 49798STF, Victor Nunes, julgado em 03/07/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.